THE artificial intelligence já não é novidade no Poder Judiciário brasileiro. Pelo contrário: ela vem sendo incorporada oficialmente como ferramenta de apoio técnico, automação e ganho de agilidade em atividades jurídicas. A Pesquisa Inteligência Artificial no Poder Judiciário 2024, do CNJ, aponta que 45,8% dos tribunais e conselhos do país já utilizam IA generativa em suas operações, principalmente em tarefas relacionadas a texto, como geração, melhoria, sumarização e revisão. Entre os que ainda não utilizam, 81,3% planejam integrar essas ferramentas in the coming years.
Esse avanço, porém, deve seguir limites claros. The Resolução nº 615/2025 do CNJ estabelece diretrizes de governança, auditabilidade, proteção de dados, mitigação de riscos e supervisão humana no uso de IA no Judiciário. Ou seja: a tecnologia pode ajudar a organizar informações, resumir documentos, automatizar etapas e apoiar fluxos processuais, mas não deve fundamentar, criar ou substituir decisões judiciais sem controle humano, transparência e responsabilidade institucional.
Pelo menos era isso que deveria acontecer. No Brasil, já surgiram casos de advogados e magistrados expostos pelo uso inadequado de IA. Em 2023, um advogado foi multado pelo TSE após protocolar petição feita com ChatGPT. Em 2025, a Justiça Federal em Londrina multou advogado por apresentar artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica gerados por IA. Também houve caso na Justiça do Trabalho envolvendo citação de súmula inexistente criada por inteligência artificial. Mais recentemente, decisões judiciais chamaram atenção por prompts vazados em textos oficiais, como acórdãos com comandos esquecidos no corpo do voto.
Esse movimento deixou de ser restrito a tribunais, escritórios e departamentos jurídicos. Agora, cidadãos também recorrem a chatbots de IA para interpretar leis, redigir petições e tentar se auto-representar.
O que é Vibe Lawyering e por que essa tendência cresce
“Vibe Lawyering” pode ser traduzido livremente como “advocacia por intuição”. A expressão descreve o uso de IA generativa por pessoas sem formação jurídica para montar argumentos, escrever documentos e conduzir disputas com base em respostas aparentemente convincentes de chatbots.
O caso de Omar Rafique, no Reino Unido, chamou atenção: ele contestou autoridades fiscais, mas apresentou documentos incompletos e referências jurídicas falsas geradas por IA. A juíza reconheceu que a tecnologia poderia criar condições mais equitativas para litigantes sem advogado, mas rejeitou o caso.
Os números mostram por que o tema preocupa. Na Inglaterra e no País de Gales, a proporção de processos civis com advogados dos dois lados caiu de 51% em 2022 para 42% no ano passado. Nos tribunais cíveis federais dos EUA, 17% das pessoas se representaram sozinhas em 2025. Furthermore, 18% das petições iniciais provavelmente já continham texto gerado por IA. No Canadá, tribunais identificaram casos inexistentes em 79 decisões neste ano, contra sete em todo 2024.
O potencial positivo é evidente: mais acesso à justiça, redução de barreiras de custo e apoio inicial para quem não consegue contratar advogado. O risco também é grande: alucinações, excesso de confiança, incentivo a litígios frágeis e banalização da informação. Reclamações que antes teriam poucas frases passam a virar textos de dez ou 12 páginas, muitas vezes repetitivos, superficiais e juridicamente frágeis.
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Auto-representação com IA no Brasil: oportunidade e alerta
No Brasil, litígios mais complexos exigem a presença de advogado. Ainda assim, há espaços legais para auto-representação. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos permitem comparecimento pessoal da parte, embora ela possa ser assistida por advogado. Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente e acompanhem suas ações, com restrições práticas em instâncias superiores.
Com chatbots jurídicos, assistentes virtuais e ferramentas de IA generativa disponíveis ao público, é natural que cidadãos usem essas tecnologias para estruturar pedidos, organizar provas e compreender seus direitos. Em casos simples, esse apoio pode melhorar a clareza da demanda e ampliar o acesso à justiça.
Mas o equilíbrio é essencial. A IA não deve incitar processos inexistentes, inflar expectativas de vitória ou desestimular acordos razoáveis. Em um Judiciário já sobrecarregado, petições automáticas mal revisadas podem aumentar a fila, gerar retrabalho e dificultar a identificação de casos realmente urgentes.
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IA jurídica exige governança, limites e supervisão humana
THE debate sobre Vibe Lawyering não deve ser reduzido a “usar ou não usar IA”. A questão central é como usar. Em tribunais, escritórios, contact centers jurídicos, órgãos públicos e empresas, a inteligência artificial precisa operar com bases confiáveis, trilhas de auditoria, proteção de dados, revisão humana e políticas claras de responsabilidade.
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